TCE-SC anula compra de uniformes escolares da SED ao identificar irregularidades

Imagine que você vai fazer uma reforma na sua casa. Antes de comprar os materiais, faz uma pesquisa de preços em diferentes lojas, compara a qualidade e então decide onde comprar. Na administração pública, essa lógica não é somente bom senso, é obrigação legal. E foi este não respeito às normas de contratação pública que fez o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), no dia 13 de fevereiro, anular o processo de compra de 294 mil kits de uniformes escolares para a rede de ensino estadual pela Secretaria de Estado de Educação (SED).

A decisão do TCE-SC apontou que a contratação foi considerada irregular porque a SED não comprovou que o processo de adesão à ata de preços de licitação feita em Goiás seria vantajoso em relação a uma licitação realizada em Santa Catarina. Assim como não  apresentou uma justificativa que demonstrasse que os preços considerados eram compatíveis com o mercado catarinense. 

Também foram identificadas outras irregularidades no processo de compra avaliada em R$ 45 milhões. O TCE-SC afirmou que o Estudo Técnico Preliminar, pesquisa obrigatória para qualquer processo licitatório, foi apresentado de forma incompleta, com ausência de justificativa técnica e econômica, de informação sobre as atas utilizadas como referência para o valor da contratação. 

A comunidade escolar é a principal prejudicada com a condução irregular da compra dos uniformes escolares. “Respeitar os ritos legais das compras públicas é a única forma de garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira correta e transparente. O sindicato destaca o trabalho essencial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), pela decisão de apontar irregularidades e barrar a compra. Quem acaba prejudicado por esse erro grave do governo Jorginho Mello é toda a comunidade escolar, que esperava pelo acesso aos uniformes", afirma a presidente do Sinte/SC, Elivane Secchi.