Decisão do Supremo representa vitória contra retrocessos e reforça a constitucionalidade das ações afirmativas no ensino superior
A formação de maioria no Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da lei estadual 19722/2026 de Santa Catarina, nesta quinta-feira (16), que vedava políticas de cotas raciais nas universidades, representa uma vitória contra o obscurantismo e o racismo estrutural.
A referida lei faz parte de um projeto da extrema direita catarinense para barrar o acesso da população negra e indígena ao ensino superior sob o falso pretexto da meritocracia. A iniciativa escancara o projeto de poder que visa preservar a hegemonia branca nos espaços de prestígio da sociedade e do estado.
A decisão unânime do STF reconhece que essa tentativa de retrocesso representa um desrespeito flagrante não apenas à jurisprudência consolidada da Corte, mas também aos compromissos civilizatórios do Brasil no combate ao racismo.
Como o racismo cria barreiras específicas que exigem respostas específicas, as cotas raciais não são apenas um mecanismo para corrigir desigualdades, pois elas são, sobretudo, um instrumento de reparação histórica. São uma resposta concreta aos efeitos perversos da exclusão social realizados pelo racismo ao longo de séculos no Brasil.
Ao derrubar essa lei, o STF não apenas pune uma norma racista da elite política de Santa Catarina, mas também reafirma que não há espaço na democracia brasileira para retroceder nas conquistas que buscam igualdade e reparação histórica, rompendo com o silêncio cúmplice que mantém a população negra longe das universidades e dos cargos públicos.
A CUT-SC reafirma sua posição histórica na luta por uma sociedade mais justa, igualitária e sem racismo, e seguirá firme na defesa de políticas públicas que ampliem direitos, promovam a inclusão e garantam o acesso do povo à educação.