Sinte/SC entra com ação contra lei que restringe atuação de professores em sala

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC) protocolou nesta semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 19.723/2026, que viola a autonomia pedagógica, a liberdade de cátedra e estimula a perseguição de educadores. A matéria sancionada em 22 de janeiro pelo Governo Jorginho Mello (PL), resgata princípios da lei Escola Sem Partido, que em 2025 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). 

A ADI protocolada pelo Sinte/SC questiona a validade da lei sancionada sob diferentes aspectos, como a inconstitucionalidade do conteúdo, o vício de origem do projeto e o conflito a entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre leis do Escola Sem Partido de outros estados brasileiros. 

A lei obriga professores e demais profissionais do magistério a apresentar diferentes correntes de pensamento, teorias e opiniões sobre questões políticas, sócio-culturais e econômicas abordadas em sala de aula. Fica de responsabilidade do coordenador ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor da instituição de ensino a fiscalização de docentes, “de forma rigorosa, a fim de garantir a eficácia desta Lei", afirma o texto publicado em Diário Oficial.  Os responsáveis pela fiscalização são orientados a denunciar os trabalhadores ao Ministério Público. 

As normas sancionadas pelo Governo ferem o artigo 206 da Constituição Federal, que assegura que o ensino deve ser ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento. O mesmo artigo ainda pontua que a valorização dos profissionais da educação, além de salarial, envolve o respeito à atuação profissional e autonomia técnica do professor.

Para o Sindicato, a manutenção da lei além de cercear a liberdade de cátedra do magistério, estimula o assédio e a violência contra os professores. “O Sinte/SC atua permanentemente na defesa dos direitos do magistério e não pode aceitar a aprovação de um projeto como esse. A Constituição Federal assegura a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias no ambiente escolar, princípios fundamentais para a autonomia pedagógica e para o trabalho dos professores. Qualquer iniciativa que imponha controle ideológico no espaço educativo afronta esses princípios constitucionais e compromete o papel da escola na formação crítica e cidadã”, afirma a Secretária de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas, Katiane Golin.

A legislação foi sancionada pelo governo do Estado junto a um pacote de matérias que atacam a  educação pública, votadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), no fim de 2025. Entre elas estão a proibição de banheiro unissex nas escolas, a suspensão da política de cotas racias em Universidades e a perseguição a atuação dos professores.