De um lado, a aprovação de um projeto de lei que proíbe cotas raciais no ensino superior. De outro, a morte de um jovem negro durante uma operação da Polícia Militar em Florianópolis.
A CUT-SC, por meio da Coletivo de Combate ao Racismo, vem a público denunciar dois fatos gravíssimos ocorridos nos últimos dias em Santa Catarina, que escancaram o racismo estrutural e institucional presente no estado. De um lado, a aprovação de um projeto de lei que proíbe cotas raciais no ensino superior. De outro, a morte de um jovem negro durante uma operação da Polícia Militar em Florianópolis.
Na última sessão do ano da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada em 10 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebem recursos do governo estadual. A medida atinge universidades do sistema Acafe, faculdades privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fumdesc, além da própria Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que hoje possui política de ações afirmativas.
A decisão ocorre em um estado onde apenas 16,8% dos jovens negros acessam o ensino superior e onde, segundo dados do Observatório de Enfrentamento ao Racismo, a probabilidade de ingresso de jovens negros nas universidades é duas vezes menor do que a de jovens não-negros. Ao atacar as ações afirmativas, o Parlamento catarinense aprofunda desigualdades históricas e se coloca na contramão da política nacional de cotas, que há mais de uma década tem sido fundamental para ampliar o acesso da população negra às universidades públicas.
Paralelamente à retirada de direitos, o racismo segue produzindo mortes. No último sábado (13), Hudson Pinheiro Martins Cipriano, jovem negro de apenas 17 anos, foi assassinado durante uma operação da Polícia Militar no Morro da Queimada, em Florianópolis. Estudante e trabalhador, Hudson havia acabado de conquistar seu primeiro emprego e tinha sonhos, planos e futuro. A Polícia Militar afirma que houve confronto, mas moradores da comunidade negam e afirmam que o jovem não tinha envolvimento com o crime. Mais uma vez, os disparos partiram de um único lado.
Para a CUT-SC, esses episódios não são fatos isolados. Eles fazem parte de um mesmo sistema que nega oportunidades à juventude negra, criminaliza territórios periféricos e naturaliza a violência policial. Um estado que fecha as portas da educação também é o que permite que vidas negras sejam interrompidas precocemente.
Reafirmamos nosso compromisso histórico com a luta antirracista e exigimos: a rejeição definitiva de qualquer iniciativa que ataque as políticas de ações afirmativas; a responsabilização rigorosa dos envolvidos na morte de Hudson; e políticas públicas efetivas que garantam o direito à vida, à educação e à dignidade da população negra.
Não há democracia sem igualdade racial.
Não há justiça social enquanto o racismo seguir excluindo e matando.