PL da taxa de lixo é porta aberta para privatização da Comcap, em Florianópolis

O prefeito Gean Loureiro (MDB) pretende enviar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei criando a nova taxa de resíduos sólidos, conhecida como “taxa do lixo”. Mas o ataque é muito maior do que parece.

O Sintrasem está analisando a fundo o projeto, particularmente com os trabalhadores, mas após uma primeira avaliação, já é importante ressaltar algumas preocupações graves:

COLETAS PARTICULARES, ARRECADAÇÃO MENOR
O projeto de Gean define que “a coleta de resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores poderá ser contratada junto a empresas privadas cadastradas na Administração Municipal para esta finalidade ou contratando a Autarquia Comcap (...) através do preço público de prestação de serviços”. Esta informação está no Artigo 2º do PL.

Trocando em miúdos: as “grandes geradoras” de resíduos sólidos (as maiores empresas) poderão deixar de ser atendidas pela Comcap, se preferirem.

A consequência disso é uma Comcap com menor arrecadação para investir nos serviços públicos e, consequentemente, o sucateamento e a piora no atendimento residencial.

TAXAS MAIS BAIXAS PARA GRANDES EMPRESAS
Como se isso não bastasse, o artigo 2º do projeto também prevê que os imóveis que abrigarem grandes empresas e contratarem a coleta privada de forma “ambientalmente adequada” pagarão apenas uma taxa diferenciada, supostamente muito mais baixa  que as demais.  Trata-se de um claro incentivo para a contratação privada em detrimento da Comcap.

O Sintrasem alerta que o fim do monopólio da Comcap (uma empresa pública) significará a desregulamentação da atividade. Isso também trará consequências extremamente nocivas ao saneamento básico de nossa cidade e região, implicando em danos direto à saúde da própria população.

Quando se trata de colocar o lucro acima do serviço público, qual é a garantia de que a coleta de lixo a preço baixo não será feita de modo precário, ineficiente e gerando desvios na destinação final? Quem garantirá a destinação final “ambientalmente adequada” do lixo? Será a mesma Prefeitura que não se importa em ignorar as sonegações de IPTU das grandes empresas, mas que pretende entregar a saúde e a educação púbica para Organizações Sociais?

Nós sabemos como funcionam as tais “agências reguladoras” no Brasil: basta ver o que (não) fazem as agências reguladoras de telefonia e do petróleo para garantir os direitos dos consumidores em relação a preços e qualidade dos serviços. 

TARIFAÇO À VISTA PARA OS MAIS POBRES
Matéria do jornal Notícias do Dia em 19 de julho diz que a nova taxa teria uma arrecadação prevista na ordem de R$ 160 milhões. Trata-se do triplo que o município arrecada anualmente com a taxa de lixo, que foi de R$ 53 milhões em 2017.

Ora, se as grandes empresas e donos de grandes propriedades vão buscar modos particulares de fugir destes custos, quem vai pagar a conta? Simples: segundo a base de cálculos prevista (metragem da área construída e localização do imóvel, sem levar em conta a renda familiar ou capacidade da produção de lixo), os afetados certamente serão as famílias trabalhadoras e mais empobrecidas.

Não resta dúvida de que trata de um tarifaço nos serviços de coleta de lixo em Florianópolis.  Em uma cenário de alto índice de desemprego e baixos salários, será inevitável a influência negativa da mudança no consumo e no comércio locais.

Um projeto de tamanhas implicações na vida da população de Florianópolis e dos trabalhadores da Comcap não pode ser levado adiante sem um amplo debate!

Defendemos não apenas o monopólio público da Comcap na coleta de lixo, mas também investimentos constantes na melhoria do atendimento à população e uma taxa com caráter progressivo baseada na geração de lixo – sem tarifaço contra a população assalariada!