Tramita na ALESC o PL 105.9/2020, que altera a Lei Estadual 14.675/2009, e pretende tornar AuC autodeclaratória, ou seja, a supressão de vegetação é automaticamente emitida sem a avaliação técnica do IMA
A luta pelo arquivamento do PL 105.9/2020, o “PL da Motosserra” vem ganhando corpo. Após o SINTESPE apoiar a iniciativa da Associação de Servidores do IMA (ASSIMA) e promover no dia 17 uma reunião com representantes de diversas entidades, além do Ministério Público, esta causa está atraindo apoios inclusive em outros estados.
A reunião contou com a participação da Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA, organização que congrega cerca de 300 entidades que trabalham pela proteção da Mata Atlântica, por meio de seu Coordenador Geral, João de Deus Medeiros, e do biólogo e advogado Ricardo Boelter Moraes. A RMA também emitiu parecer sobre o PL, o que foi apresentado durante a reunião pontuando-se a ameaça que este PL representa para o Bioma Mata Atlântica e a inconstitucionalidade do mesmo. O parecer da RMA pode ser acessado aqui.
Houve manifestação do Subprocurador de Assuntos Institucionais do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Alexandre Estefani, que apresentou seu ponto de vista jurídico e ambiental em relação ao PL, concluindo que há inconstitucionalidade na proposta e confere ameaça ao Bioma Mata Atlântica protegida por lei federal.
A Rede Sustentabilidade Santa Catarina e a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI estavam representadas por Wigold Schaeffer, que apresentou sua preocupação com a desestruturação da política ambiental e dos órgãos ambientais, e parabenizou a ASSIMA pela sua iniciativa de diálogo com a sociedade.
O presidente do Sintespe, Antônio Luiz Battisti, destacou a importância das questões ambientais e o envolvimento da juventude nessa causa, que a pandemia é decorrente da degradação ambiental, e que por isso essa é uma questão de toda a sociedade. Falou da sua preocupação se o PL for para votação, e que deve-se fazer uma grande mobilização para que o PL seja arquivado o quanto antes.
O vereador Lino Peres, do município de Florianópolis, destacou a importância das associações de servidores se envolverem nas questões relacionadas à área de sua atuação profissional, e que já se manifestou em sessão da Câmara de Vereadores de Florianópolis sobre a questão.
Entre os encaminhamentos aprovados na reunião, estão a procura de diálogo com o autor da proposta, deputado Valdir Cobalchini (MDB) e com a relatora do PL na Comissão de Finanças e Tributação da ALESC, onde o PL está no momento. Além disso, é avaliada a representação no Ministério Público Estadual e Federal.
Tramita na Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) o Projeto de Lei (PL) 105.9/2020, que altera a Lei Estadual 14.675/2009, e pretende tornar AuC autodeclaratória, ou seja, a supressão de vegetação é automaticamente emitida sem a avaliação técnica do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). O projeto ainda prevê a massificação de licenciamento autodeclaratório à todas as atividades, independente do porte e potencial poluidor, inclusive as causadoras de significativo impacto ambiental, como as atividades de mineração, metalurgia, portos e outros.
O PL 105.9/2020 está em desacordo com o Decreto Federal 6.660/08, o qual regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/06), e é aplicável a todo o estado de Santa Catarina. Os Arts.23, 30, 32, 33 e 40 do referido decreto são explícitos sobre a exigência de vistoria prévia à emissão de AuC pelo órgão ambiental nos casos de supressão de vegetação nos estágios inicial e médio de regeneração.
O procedimento atual permite ao IMA avaliar a solicitação de supressão de vegetação por meio da comparação dos dados de inventário florestal com a legislação e vistorias em campo. Assim, podem ser verificadas inconformidades previamente, prevenindo danos irreversíveis ao meio ambiente, o que não será possível caso o PL 105.9/2020 seja aprovado.