Nota pública tem propostas para proteger os trabalhadores do SUAS e da Saúde que atuam na linha de frente e também políticas públicas e aportes financeiros para fortalecer os programas da assistência social
O Fórum Estadual dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do SUAS - FETSUAS/SC, do qual a CUT-SC faz parte, emitiu uma nota pública com propostas para proteger os trabalhadores do SUAS e da Saúde que atuam na linha de frente e para criação de políticas públicas e aportes financeiros para fortalecer os programas da assistência social.
Nota Pública
O Fórum Estadual dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do SUAS - FETSUAS/SC, diante da pandemia COVID-19, ocasionada pela propagação do novo coronavírus, vem por meio desta manifestar-se aos trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), classe trabalhadora em geral e gestores/as desta política pública.
O Brasil é o país que ocupa a sétima posição mundial em desigualdade social, segundo estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, finalizado em 2019. O que torna essa pandemia, além de uma situação de agravo na saúde pública, também uma expressão nítida das desigualdades sociais nas condições de saneamento, moradia e renda resultantes do modo de produção capitalista. Não resta dúvidas de que existem determinantes sociais que agravam as possibilidades de populações vulneráveis, usuários dos serviços do SUAS, de contraírem o novo coronavírus. Ademais, o número crescente de desempregos, a força de trabalho excedente, resultante do desemprego estrutural e o elevado número de trabalhadores/as em empregos informais somados as perdas dos direitos advindos com as reformas trabalhistas e previdenciária, além da aplicação da Emenda Constitucional 95, que congela o investimento em políticas públicas de Saúde e Educação, com grande incidência sobre a política de Assistência Social, vem aumentando de modo exponencial, as demandas para os serviços e benefícios socioassistenciais do SUAS. Com o isolamento social, necessário, e ausência de planos de contingência que atuem efetivamente na proteção e garantia dos direitos sociais e no suprimento das necessidades humanas das famílias e individuos, nos vemos sem o amparo dos governos federal, estadual e em alguns municípios, até local.
Diante do exposto e frente a angústia experimentada por trabalhadores/as do SUAS, que testemunham cotidianamente o agravamento das situações de vulnerabilidade e risco das famílias, decorrentes da necessidade de isolamento social, e ainda, frente ao aumento da contaminação pela COVID 19 de trabalhadores/as, recomendamos:
1. Urgência na realização de diagnósticos e planos de contingência, construídos conjuntamente e de forma intersetorial entre as políticas de saúde e de assistência social, que primem pelo diálogo com os trabalhadores/as do SUAS, para definição de ações que alcancem os invisíveis desta política pública, reconhecidamente essencial, como a defendemos. Sobre esse aspecto, é importante ressaltar que, a despeito de ser nomeada como política pública essencial em meio a pandemia, ainda não é reconhecida de fato como tal pelos entes federados (Governo Federal e Governo do Estado), não tendo sido definido, sequer, aporte de recursos após os primeiros casos de coronavírus, que anunciavam o estado de calamidade que estava por se instalar. Ficando assim, o SUAS, a mercê de vontades políticas localizadas e ideologias de governos, não como política de Estado de garantia de direitos, outrora conquistados e elencados em nossa Constituição Federal. Por essa razão, também recomendamos,
2. Aporte de recursos financeiros extraordinários para os 295 Municípios Catarinenses, para o enfrentamento as demandas advindas com a pandemia, tanto pelo Governo Federal, quanto pelo Governo do Estado, sem vinculação do aceite aos recursos à perdas da classe trabalhadora, quanto a sua valorização por meio da remuneração.
3. Efetivação do percentual mínimo de 1% já deliberado em conferências Estaduais e Nacionais com gradativa progressão, buscando alcançar um patamar digno de financiamento à esta política pública comprovadamente “ESSENCIAL” durante esta pandemia, sendo inclusive, assim reconhecida pelos governos Estadual e Federal. Entendendo que no pós pandemia não cessam as demandas acirradas pela situação de calamidade, hora vivenciada, esta destinação orçamentária se faz imprescindível.
4. Liberação das emendas parlamentares não impositivas, destinadas e sancionadas para Assistência Social na LOA/2020, no valor de 42 milhões.
5. Exigimos ainda dos governos federal, estadual e governos municipais, a garantia da proteção dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS como profissionais que atuam na linha de frente, tal qual os Profissionais da saúde, e que, por isso, atualmente estão expostos a contaminação pelos vírus da Covid 19. Em razão maior possibilidade de contaminação dos trabalhadores/as do SUAS mencionado, há a necessidade do mesmo olhar e garantias de EPIs, desinfecção dos espaços de trabalho, condições de deslocamento, descanso e remuneração adequadas ao risco e definidas por normas regulamentares em vigência, aos moldes dos profissionais que atuam nos serviços de saúde. Alertamos também para a obrigatoriedade de preenchimento da CAT quando da contaminação de servidores/as pelo novo corona vírus, que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal é reconhecidamente acidente de trabalho. Cabe esclarecer que essa recomendação é dirigida tanto para trabalhadores/as servidor/a público/a, quanto para aqueles/as que atuam na rede socioassistencial.
Ante o exposto, o FETSUAS/SC reafirma seu compromisso na luta e defesa da garantia do direito dos trabalhadores/as do SUAS, em realizar seu trabalho de modo digno, seguro e em condições de atender as demandas das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos, conforme preconiza o SUAS.
12 de junho de 2020