A mobilização histórica forçou o governo a se comprometer legalmente com reivindicações que mexem com a carreira do servidor
A praça da prefeitura de Blumenau foi tomada pelos(as) servidores(as) municipais, nesta quarta-feira (24), quando aconteceu a assembleia geral da categoria para analisar a proposta da administração municipal referente às reivindicações da categoria.
O descontentamento dos(as) servidores por vários direitos negados e a busca por valorização ficaram evidenciados. A assembleia atingiu 2.903 assinaturas, tornando-se a maior mobilização de uma campanha salarial.
ASSEMBLEIA EM DOIS TEMPOS
A proposta inicial do governo veio após duas reuniões de negociação que aconteceram nos dias 15 e 19 de maio, na sala de reuniões do ISSBLU.
O documento com a proposta oficializada foi entregue apenas no final da tarde da última terça-feira (23), e contemplava apenas a reposição de 3,83% referente ao INPC, o auxílio alimentação no valor de R$ 750 por mês, mantendo as regras atuais de concessão, simplesmente negando os demais 18 pontos da pauta.
Por unanimidade, a proposta foi considerada insuficiente pela assembleia. Os(as) servidores decidiram esperar na praça uma contraproposta do governo, antes de decidir sobre a possibilidade de estado de greve e sobre os rumos da mobilização.
A CONTRAPROPOSTA
A contraproposta veio no início da tarde. Mais uma vez ficou provado o ditado, “assembleia fraca, negociação fraca. Assembleia forte, há avanços”. E o avanço apresentado em relação a proposta inicial contempla:
– Auxilio Alimentação de R$ 750,00 por mês (30 dias), sendo que o prazo máximo de afastamento com pagamento do auxílio ficará limitado a 30 dias por evento no respectivo exercício financeiro para os casos: licença-prêmio e férias. Excetuam-se os seguintes: licença sem vencimento, licença para tratamento de assuntos particulares, faltas injustificadas, licença para trabalhar em outro órgão sem ônus para o município. No caso do Magistério, serão respeitados os 45 dias de férias. A proposta em questão preserva o caráter indenizatório do benefício;
– A edição de um instrumento legal (decreto) criando um grupo de trabalho responsável por elaborar os estudos sobre a viabilidade de atendimento dos pontos que envolvem plano de carreira, aplicação de pisos salariais na carreira e reenquadramentos salariais, com a primeira reunião marcada para o dia 15 de junho, tendo por pauta a elaboração de um plano de trabalho que deverá contemplar a previsão de etapas, tarefas, prazos, responsáveis e respectivas entregas. O município contratará uma assessoria especializada com objetivo de auxiliar na elaboração do diagnóstico e propostas, sendo que o prazo inicial para a finalização das diversas frentes de trabalho será até o final de novembro de 2024, com a produção dos Projetos de Leis necessários para implementar as mudanças.
A contraproposta foi avaliada primeiramente pela comissão de negociação e pelos representantes por local de trabalho, que após avaliar os cenários, concluíram pelo indicativo de aprovação da proposta, e foram seguidos pela ampla maioria da assembleia.
O comprometimento do governo com a edição de um instrumento legal criando um grupo de trabalho, com responsabilidades e prazos, não afeta apenas o governo Mário Hildebrandt, compromete a administração municipal de Blumenau com um acordo coletivo de trabalho, que se não cumprido, justifica uma greve.
Já o auxilio alimentação mensal de R$ 750, com a garantia de recebimento nas férias e na licença-prêmio, equivale a mais de 43% de reajuste no benefício, 13% acima do valor solicitado na pauta.
Veja os documentos com as propostas apresentadas pelo governo aqui:
Ofício proposta 1
Oficio Proposta 2
INSALUBRIDADE DOS ACSs E ACEs SERÁ JUDICIALIZADO
A assembleia também autorizou a assessoria jurídica do sindicato a ingressar com cobrança judicial do direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, conforme o dispositivo constitucional, tendo em vista que o governo nega o direito e condiciona seu pagamento ao atual laudo técnico das condições de trabalho, que não atesta trabalho insalubre.
GOVERNO REAJUSTA PISO VENCIMENTAL DOS ACEs E ACEs E CRIA O DA ENFERMAGEM
Durante o processo negocial, e três meses atrasado de sua promessa, o prefeito encaminhou os projetos de lei para reajustar o piso vencimental dos ACSs e ACEs e criar o piso vencimental da enfermagem, ambos aprovados pela Câmara de Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar 2214/2023, agora Lei Complementar 1492/2023, apenas atualiza o piso vencimental equivalente ao valor de dois salários mínimos, de R$ 2.424 para R$ 2.604, retroativo a janeiro, e de R$ 2.640, a partir de maio, sem reflexo na carreira.
Com a proposta aprovada pela Câmara, o piso vencimental dos ACSs e ACEs receberá um reajustado em 8,91%, ou seja, 4,89% acima do INPC do período, e os servidores(as) receberão a diferença salarial de janeiro a maio (R$ 720), na folha de maio.
Já o Projeto de lei Complementar 2215/2023, agora lei Complementar 1493/2023, cria o Piso Vencimental dos(as) Enfermeiros(as) e Técnicos(as) de Enfermagem, com cargo horária de 30 horas, nos valores de R$ 4.750 e R$ 3.325,00, respectivamente, retroativo a janeiro de 2023.
Os(as) auxiliares de enfermagem ficaram de fora do PL, tendo em vista que atualmente o vencimento inicial da carreira já é superior aos R$ 2.375 previsto na lei do piso nacional da categoria.
A medida quase não traz reflexos para a categoria, tendo em vista que após a reposição do INPC de 3,83%, somente os técnicos de enfermagem da primeira faixa salarial terão ganho equivalente a 2,07%.