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Desembargador mantém decisão que proibiu Havan de influenciar voto de empregados

MPT em Santa Catarina monitora o cumprimento das obrigações

Publicado: 09 Outubro, 2018 - 10h49

Escrito por: MPT-SC

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O Desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri, da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) indeferiu na sexta-feira (5) a concessão de liminar ao Mandado de Segurança impetrado pela Havan e seu dono, Luciano Hang, com a intenção de derrubar a decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis anunciada na última quarta-feira (03), condenando a rede a obrigações para corrigir atos de campanha eleitoral coercitiva denunciados no Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

Com o indeferimento do pedido, a Havan tinha até às 17h desta sexta-feira para afixar cópia integral da decisão no mural de avisos de cada uma das lojas espalhadas pelo país, sob pena de multa de R$ 500.000,00 por unidade onde o documento não fosse publicado.

 A decisão do desembargador Gilmar Cavalieri manteve ainda a obrigação dos réus em publicar um vídeo, em suas redes sociais, com o inteiro teor da primeira decisão, a fim de esclarecer seus empregados quanto ao direito de escolher livremente seus próprios candidatos.

A Havan e seu sócio proprietário, Luciano Hang também estão proibidos  de realizar pesquisas de intenção de votos entre os colaboradores e de manifestar-se a favor ou contra qualquer candidato na tentativa de pressionar ou coagir seus trabalhadores a seguirem a preferência de seu empregador.

O Ministério Público do Trabalho está atendo ao cumprimento das obrigações. Em caso de descumprimento poderá pedir a execução da multa.

 Confira a íntegra da decisão

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