CUT-SC lança carta compromisso para candidatos que defendem pauta dos trabalhadores

Com o objetivo de incentivar os candidatos a prefeitos e vereadores de Santa Catarina a se comprometerem com as pautas dos trabalhadores, a CUT-SC lançou uma carta compromisso com propostas que abrangem direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e de servidores e servidoras públicos. 

No texto, enviado a todos às entidades CUTistas do estado para que apresentem aos candidatos da sua região para que assinem, estão 30 compromissos que compreendem propostas que abrangem três eixos: condições dignas de vida; emprego e direitos trabalhistas; democracia, inclusão social e direitos humanos. 

A presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, reforça a importância da carta ser amplamente divulgada "Precisamos que a nossa carta seja assinada por muitos candidatos e candidatas, mas tendo a certeza de que são pessoas que realmente estão comprometidas com a pauta da classe trabalhadora. Esse é o documento que temos que ter em mãos para após as eleições para cobrarmos dos futuros vereadores e prefeitos que esses 30 pontos irão nortear o mandato deles". 

A carta pode ser baixada em duas versões: para prefeitos e vice-prefeitos aqui e para vereadores aqui.

Confira os compromissos defendidos pela CUT-SC:

1 - CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA

1. Comprometer-se a priorizar as políticas sociais (saúde, educação, segurança alimentar, meio ambiente, cultura e esporte) em suas políticas de desenvolvimento;
2. Promover a política de saúde do trabalhador e de segurança do trabalho por meio da implementação de ações previstas na Política Nacional de Saúde do Trabalhador;
3. Garantir recursos necessários e adequados ao financiamento do Sistema Municipal de Saúde;
4. Criar e implementar políticas que possibilitem a universalização da educação infantil, o acesso a creche em período integral para crianças de 0 a 7 anos, e ampliação do número de escolas municipais de educação infantil no regime de período integral;
5. Criar espaços públicos destinados à prática poliesportiva, de arte, cultura e lazer, no campo e na cidade;
6. Atender as necessidades locais para garantir mobilidade urbana de qualidade e acessível;
7. Implementar e/ou ampliar ciclovias, em substituição ou de forma integrada ao uso diário do transporte motorizado;
8. Garantir tarifas sociais para o transporte público, com a adoção de subsídios e a ampliação do acesso ao vale transporte; garantir passe livre aos estudantes;
9. Manter e ampliar os programas de moradia do município;
10. Garantir que a transição para uma sociedade mais sustentável e uma economia de baixo carbono promova, através de políticas de transição justa, a geração de novos empregos de qualidade, e garanta direitos de trabalhadores impactados;

2 - EMPREGO E DIREITOS TRABALHISTAS

1. Definir a geração de empregos como uma das prioridades da gestão local;
2. Articular as diversas secretarias e instâncias da administração municipal com vistas a formular um plano de geração de empregos;
3. Desenvolver políticas ativas de geração de postos de trabalho na localidade por meio de parcerias com os diversos segmentos da sociedade organizada;
4. Adotar as práticas do trabalho decente interrompendo o processo de terceirização dos serviços públicos municipais, restabelecendo o concurso público para todas as áreas hoje terceirizadas na administração municipal;
5. Implementar as diretrizes e regras da Convenção 151 da OIT, assegurando o direito efetivo de negociação coletiva às entidades sindicais representativas dos servidores e das servidoras municipais, bem como dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas públicas e autarquias eventualmente existentes no município, visando assegurar condições de trabalho e remuneração decentes;
6. Realizar concursos públicos em todas as áreas;
7. Criar instrumentos eficazes para coibir práticas de assédio moral, sexual e discriminações de gênero, racial, de orientação sexual e capacitistas;
8. Promover a constituição de espaços de discussão e articulação entre o poder público local e representações da sociedade civil – incluindo as entidades sindicais da região, com o objetivo de formular políticas de desenvolvimento econômico local, tendo como eixo prioritário a geração de emprego e renda;
9. Respeitar e assegurar condições objetivas para o exercício das atividades sindicais aos e às dirigentes, assegurando as liberações solicitadas, a garantia de emprego, bem como o acesso aos locais de trabalho.
10. Implementar programas de qualificação e atualização profissional, voltados a atender as necessidades dos trabalhadores em face do impacto das transformações tecnológicas, dentre elas o uso da Inteligência Artificial;
11. Promover, em parceria as universidades públicos e institutos federais, programas que objetivem a capacitação, qualificação profissional e o aumento da escolarização;
12. Apoiar o cooperativismo e a economia solidária na região, por meio de ações do setor público em conjunto com as entidades representativas das cooperativas;
13. Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil no campo e na cidade com base em rígidas políticas de fiscalização e formalização do emprego;

3 - DEMOCRACIA, INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

1. Implantar instrumentos de participação efetiva dos cidadãos na tomada de decisão quanto às melhores destinações dos recursos públicos;
2. Implementar políticas, programas e ações de promoção de igualdade para mulheres, negros, jovens e população LGBTQIA+. Além de realizar ações para combater a violência contra as mulheres, aplicando a Lei Maria da Penha e criar no município a casa de acolhimento às mulheres e crianças vítimas da violência;
3. Garantir a segurança pública que se baseie nos princípios dos direitos humanos, que condene a violência policial contra a população pobre e não criminalize a ação dos movimentos sociais e sindicais;
4. Promover a governança municipal com participação social. A participação da sociedade civil é um passo importante na construção de projetos públicos e deve ter foco na transparência;
5. Enfrentar o racismo institucional que vitimiza milhares de negros e negras, em especial, jovens das grandes periferias, por meio de ações que promovam a dignidade humana e os direitos humanos, buscando desconstruir preconceitos e desigualdades que acometem as populações mais vulneráveis, de forma transversal e com participação social;
6. Tratar a política pública de cultura como um direito social básico para o desenvolvimento, democracia e ativo econômico em contraponto à cultura de massas;
7. Fortalecer os espaços de controle social e participação da sociedade civil, como os conselhos municipais.