CUT-SC lança Carta-Compromisso com a População Negra e Quilombola para as Eleições

O Coletivo de Combate ao Racismo da CUT-SC lança, para as Eleições 2026, a Carta-Compromisso com a População Negra e Quilombola de Santa Catarina, iniciativa que busca comprometer candidatas e candidatos negros do estado com uma agenda concreta de enfrentamento ao racismo e de defesa e ampliação de direitos.

A carta é resultado da atuação permanente do Coletivo no combate ao racismo e parte do reconhecimento da presença e da contribuição histórica da população negra e quilombola para a formação de Santa Catarina, contrapondo-se ao apagamento dessa história e às desigualdades raciais que ainda marcam o estado.

O documento reúne compromissos que deverão orientar a atuação das candidaturas eleitas durante o mandato de 2027 a 2030. As propostas estão organizadas em seis grandes áreas: educação; saúde; trabalho e renda; enfrentamento à violência; comunidades quilombolas; e políticas afirmativas.

Entre as medidas defendidas estão a efetiva implementação da Lei 10.639/2003 nas escolas; políticas de permanência estudantil com recorte racial; ações voltadas à saúde integral da população negra; igualdade de oportunidades no mercado de trabalho; enfrentamento à violência contra a população negra e ao racismo religioso; criação de delegacias especializadas no combate aos crimes de racismo e injúria racial; titulação e garantia de infraestrutura aos territórios quilombolas; e ampliação das políticas de cotas raciais.

Ao assinar a Carta-Compromisso, as candidatas e os candidatos assumem o compromisso de incorporar essas pautas de forma transversal à sua atuação, promover a participação da sociedade civil, do movimento sindical e, especialmente, do movimento negro, além de prestar contas das ações realizadas e dos avanços conquistados ao longo do mandato.

Candidaturas podem aderir à Carta-Compromisso
A CUT-SC convida candidatas e candidatos negros de Santa Catarina nas Eleições 2026 a conhecer e assinar a Carta-Compromisso, fortalecendo uma agenda construída a partir das experiências, dos saberes e das lutas dos movimentos negros, das comunidades quilombolas, dos movimentos sociais, das irmandades, dos terreiros, das periferias, favelas e morros.

As candidaturas interessadas em assinar a Carta-Compromisso devem entrar em contato com a CUT-SC pelo e-mail cut-sc@cut-sc.org.br.

Confira abaixo a íntegra da Carta-Compromisso com a População Negra e Quilombola de Santa Catarina:

Carta-Compromisso com a População Negra e Quilombola de Santa Catarina

O Coletivo de Combate ao Racismo da CUT-SC apresenta esta Carta-Compromisso como resultado de sua atuação permanente no enfrentamento ao racismo e na defesa dos direitos da população negra e quilombola de Santa Catarina. A iniciativa parte da compreensão de que a história do Brasil e de Santa Catarina foi escrita a partir da diáspora africana e da resistência negra. Contudo, o mito da “Europa catarinense” insiste em invisibilizar os 23,3% da população do estado que é negra e os mais de 21 territórios quilombolas que aqui existem. Esse apagamento histórico não é apenas simbólico: ele atravessa e organiza diferentes esferas da sociedade catarinense.

Como resultado, temos uma das maiores taxas de desigualdade racial do país, a desumanização e naturalização da violência contra nossa população e, mais recentemente, ataques institucionais sem precedentes contra nossos direitos. As desigualdades e injustiças causadas pelo racismo e pela discriminação étnico-racial influenciam tanto as desigualdades de oportunidade, que limita o acesso da população negra, quanto as desigualdades de resultado, que faz com que negros sejam menos recompensados do que não-negros.

Além disso, o retrocesso representado pelo projeto político da extrema-direita para o nosso estado se expressa no superdimensionamento e hiper-valorização das características europeias de parte da população do estado, forjando o silenciamento e o apagamento simbólico da memória da nossa presença e da nossa contribuição para a formação cultural, política e econômica deste estado.

Portanto, a candidatura negra no estado de Santa Catarina nas eleições deve se comprometer com um mandato que faça parte e dê continuidade à história da resistência negra diante do racismo e das tentativas de apagar nossa história e nossos direitos neste estado e no país, pautado pela experiência de quem constrói ações coordenadas de enfrentamento ao racismo diariamente neste estado e não por um olhar externo sobre a negritude. Assim, deve assumir o compromisso de legislar a partir das experiências, saberes e lutas que emergem dos movimentos negros, dos movimentos sociais, das irmandades, dos terreiros, das comunidades quilombolas e das periferias, favelas e morros.

Construída pelo Coletivo de Combate ao Racismo da CUT-SC, esta Carta-Compromisso convoca as candidatas e os candidatos negros de Santa Catarina nas eleições de 2026 a assumir compromissos inegociáveis com a defesa e a ampliação dos direitos da população negra e quilombola para o mandato 2027-2030, de forma que este mandato seja uma trincheira contra o racismo estrutural que parte do estado insiste em legitimar, inclusive diante da extrema-direita que usa o ódio racial como plataforma eleitoral.

Ao assinar a Carta Compromisso, as/os candidatas/os estarão de acordo com as ideias propostas e, se eleito(a), deverão estar dispostos(as) a incorporar esses compromissos de forma transversal às políticas públicas, sempre procurando promover a participação da sociedade civil, do movimento sindical e, em especial, do movimento negro. Além disso, também deverão prestar contas das ações desenvolvidas e dos avanços conquistados por meio de ações e atividades revelando a evolução de cada compromisso.

Eu, __________________________________________________________________________, candidato (a) pelo Partido _____________________________________           , na cidade/estado ___________________________________ , assumo a responsabilidade, a partir deste momento, por meio da Carta Compromisso, de adotar a Plataforma da CUT-SC para as candidaturas negras nas Eleições 2026, apresentada pela Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina.

Meus compromissos:

Baseados nas evidências apresentadas pelo Dossiê Racismo em Santa Catarina, do Observatório para o Enfrentamento ao Racismo de Dezembro de 2025, e em algumas das propostas de intervenção sugeridas para enfrentar o racismo e mitigar suas consequências no estado de Santa Catarina, além de outras elaboradas pelo Coletivo de Combate ao Racismo da CUT-SC, assumo os seguintes compromissos para nossas candidaturas negras e quilombolas:

1. Educação:

1.1 Inclusão e permanência de todos os estudantes negros em todos os níveis de escolaridade compatíveis com sua faixa etária.

Compromisso:

• Atuar para garantir políticas públicas que garantam a inclusão e permanência de todos os estudantes negros em todos os níveis de escolaridade compatíveis com sua faixa etária.
• Lutar por políticas de assistência e permanência estudantil com recorte racial, garantindo bolsas de estudo, moradia e saúde mental para a juventude negra nas universidades.

1.2. Lei 10.639/03: Fiscalizar e exigir a implementação efetiva do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena em todas as escolas da rede estadual e municipal.

Compromisso: Combater ativamente os projetos de lei que visam cercear a liberdade de cátedra sob a falsa acusação de "doutrinação ideológica"; e

Compromisso com a seguinte proposta de intervenção proposta pelo Observatório para o Enfrentamento ao Racismo sobre este ponto:

• Implementação obrigatória do ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos currículos escolares, conforme a Lei nº 10.639/2003, abrangendo redes públicas e privadas, considerando:
• A construção de Projetos Político-Pedagógicos inclusivos e democráticos, capazes de reconhecer a comunidade escolar como sujeito do processo educativo;
• A superação das precariedades conceituais, por meio da adoção de um posicionamento crítico diante da realidade;
• A ampliação do repertório de sensibilização dos profissionais da educação;
• A garantia de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, materiais pedagógicos diversos, brinquedos e ambientes escolares acolhedores;
• A instituição de rubricas orçamentárias específicas nas Secretarias de Educação, assegurando financiamento público permanente para a materialidade da política; e
• A necessidade da descolonização dos currículos escolares, rompendo com a centralidade eurocêntrica de sua feitura e transmissão e submetendo-o aos múltiplos contingentes de experiências históricas, nas quais negros e negras sejam reconhecidos enquanto sujeitos ativos, representativos e portadores de experiências civilizatórias próprias.

No caso particular do estado de Santa Catarina, deve-se observar, entre outros aspectos fundamentais:

• A valorização da diversidade humana nas relações interpessoais, com reconhecimento, desde a educação infantil, das diferentes percepções das crianças sobre as diferenças, já identificáveis desde a mais tenra idade. Esse reconhecimento exige o estabelecimento de protocolos específicos para o trabalho pedagógico do tema;
• A abordagem consistente, contínua e qualificada dos conteúdos sobre a África, sem a qual se torna impossível falar efetivamente em Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER). Tal aspecto recoloca a centralidade do currículo e o questionamento sobre quem orquestra suas narrativas e se estas permanecem subordinadas a uma visão colonial;
• O cuidado com a relação entre os objetos de conhecimento e os processos de aprendizagem, considerando que meninos negros, em especial, têm apresentado menores aproveitamentos escolares. Essa realidade exige a incorporação dos princípios de equidade e de monitoramento sistemático, incluindo o trabalho dos conteúdos por meio de estratégias pedagógicas diferenciadas entre os grupos étnicos.

2. Saúde:

Compromisso: Lutar pela constituição de um Comitê Técnico de Saúde da População Negra em Santa Catarina, integrado à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), responsável por monitorar e promover ações preventivas, formativas e de gestão nos planos municipais de saúde, ampliando a efetividade da política e contribuindo para a redução das desigualdades raciais e superar as barreiras estruturais e cotidianas que incidem sobre os negros, como precocidade dos óbitos, altas taxas de mortalidade materna e infantil, maior prevalência de doenças crônicas e infecciosas e altos índices de violência, com atenção especial à saúde mental de mulheres negras e ao combate ao racismo obstétrico.

3. Trabalho e renda:

Compromisso: Lutar por políticas estaduais de acesso ao mercado de trabalho e remuneração igualitária aos não negros,  e entre homens e mulheres, permanência e ascensão profissional para posições de níveis hierárquicos superiores e de maior prestígio considerando a superação das barreiras sociais enfrentadas para a disputa em igualdade com os não negros, pois as desigualdades que se acumulam ao longo do ciclo de vida impactam diretamente as condições de acesso a cargos de maior prestígio por pessoas negras, que apresentam maiores taxas de desocupação, menores rendimentos médios, maiores índices de analfabetismo e maior evasão escolar quando comparadas à população não-negra.

4. Violência

4.1. Violência contra a população negra

Compromisso: Lutar pelo fim do genocídio da juventude negra, comprometendo-se a lutar contra a violência policial, o Racismo Religioso, o escandaloso ranking de denúncias de injúria racial que é liderado por Santa Catarina, e a presença de células neonazistas ativas, eliminando tais práticas e responsabilizando seus realizadores.

4.2. Delegacias especializadas em Repressão ao Racismo e a Delitos de Intolerância

Compromisso com a seguinte proposta de intervenção proposta pelo Observatório para o Enfrentamento ao Racismo sobre este ponto:

Criação de Delegacias Regionais para o enfrentamento especializado de crimes de racismo e injúria racial que funcionem 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4.3. Serviços especializados à população negra:

Compromisso: Lutar pela implementação de serviços especializados à população negra para atender as especificidades, tais como órgão responsável por promover a igualdade racial através de políticas públicas e da execução de programas e/ou ações voltadas à população negra e quilombola, além de estruturação de bases estatísticas e estudos específicos sobre sua situação.

5. Comunidades Quilombolas

Compromissos:

• Regularização Fundiária e Titulação: Cobrando celeridade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e mediar esforços junto ao governo estadual e federal para acelerar os processos de titulação definitiva de todos os territórios quilombolas.
• Infraestrutura: Garantindo, inclusive com destinação de emendas parlamentares específicas, eletrificação rural, acesso à água potável e conectividade nas comunidades quilombolas, condições essenciais para o desenvolvimento da agricultura familiar e a permanência da juventude no campo.
• Educação do campo e quilombola: apoiando a criação e manutenção de escolas quilombolas com currículos diferenciados e valorização dos saberes ancestrais, respeitando a maneira de ser e a relação com a terra destas comunidades.

6. Políticas afirmativas:

Compromissos:

• Resistir à tentativa de nos manter fora das universidades públicas e dos quadros do funcionalismo público, lutando para que o Estado crie e amplie as cotas para negros e negras nos concursos públicos e nas universidades estaduais como ferramenta de equidade e reparação
• Atuar incansavelmente pela revogação de quaisquer leis municipais, estaduais e federais que violem o pacto federativo e a Constituição Federal ao restringir políticas de reparação racial, defendendo a constitucionalidade das cotas raciais e a autonomia universitária
• Lutar pelo cumprimento integral das recomendações do TCE/SC e da defensoria pública: A auditoria do TCE/SC estabeleceu nexo direto entre a baixa representatividade de pessoas negras e a ausência de políticas de ações afirmativas no âmbito estadual, recomendando ao Poder Executivo Estadual e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a implementação de política de ações afirmativas para ingresso de pessoas negras no serviço público estadual, com o objetivo explícito de corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades; e a Defensoria Pública de Santa Catarina promoveu ação civil pública a fim de que o Estado de Santa Catarina adote providências para implementar ações afirmativas em favor de pessoas negras, indígenas e quilombolas nos concursos públicos e processos seletivos catarinenses para acesso à Administração Pública Direta e Indireta em Santa Catarina. A referida ação encontra-se em andamento no Poder Judiciário Catarinense.