Aumento do teto salarial do serviço público beneficia apenas dois mil servidores

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina – Sintespe declara que é necessário barrar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 6.4/013, que está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser votada na próxima semana.

Enquanto o governador Raimundo Colombo nega desde janeiro cumprir a lei 15695/2011 que determina a DATA-BASE no serviço público e reajustar os salários de todos os servidores, ele reserva à categoria neste fim de ano um pacote de maldades  para tramitação urgente na Assembleia Legislativa. Em meio a esse pacote está a PEC6.4/2013, a qual revoga a lei 43/1992 - que limita em doze vezes a diferença do valor entre o piso e o teto salarial-, e prevê o aumento do valor do teto de 15 para 25 mil para no máximo dois mil servidores, sem sequer mexer no valor do piso de R$820,80. A proposta também prevê a vinculação do teto a 90,25% do subsídio (remuneração) de um ministro do Supremo Tribunal Federal, tirando do controle do Estado o seu valor, que fica à mercê da vontade dos ministros do STF.

Sem qualquer discussão dos projetos com os maiores interessados que são os servidores públicos estaduais, nem mesmo com as entidades que representam a categoria, o Governo vai privilegiar somente uma minoria. Dos 43 milhões do orçamento previstos para sustentar o pacote em 2014, reservou a metade do previsto para aumentar o teto de apenas dois mil servidores e vai aumentar o salário de cerca de 30 cargos de diretoria passando de R$ 6 mil para 14 mil - conforme Proposta de Lei Complementar 43.7/2013 - enquanto para o restante dos servidores ele reserva a outra metade. Na verdade, o governador Raimundo Colombo não vai recuperar as perdas salariais de 36% para os servidores porque os auditores fiscais da Fazenda e cargos comissionados não teriam nenhum aumento.

A pergunta que fica é como o IPREV que hoje já se encontra deficitário arcará com o aumento das despesas dessas aposentadorias, já que muitos desses servidores que passarão a ter o teto não contribuíram com valores correspondentes até agora .

Por isso, o SINTESPE, conforme deliberação de Assembleia Geral dia 3/12, está lutando:

- Pela suspensão da tramitação na Alesc de todo o pacote de projetos do Executivo referente aos salários dos servidores;

- Isonomia das gratificações;

- Manutenção  da DATA-BASE e contra qualquer subsídio na lei 15695/2011;

- Aumento do piso salarial com  a mesma proporção do aumento do teto salarial vinculado ao subsídio (salário) do Governador e a

- Manutenção da lei que proíbe a transposição de cargos.