Audiência debate confisco dos aposentados e pensionistas dos servidores estaduais

Audiência acontece nesta quarta-feira (4), na Alesc, e depois contará com um ato unificado em defesa do serviço público

Publicado: 02 Outubro, 2023 - 09h00

Escrito por: CUT-SC, com informações da agência AL

Nesta quarta-feira, 4 de outubro, acontecerá uma audiência pública para debater sobre a revogação da alíquota de 14% para contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, com início às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis, na Assembleia Legislativa. Após a audiência acontecerá um ato unificado em defesa do serviço público e contra o confisco dos aposentados, que além de atingir os servidores estaduais, está sendo replicado nos municípios.

A audiência é promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, já que compete a ela a análise dos efeitos financeiros e orçamentários da alteração dessa alíquota, nos termos do artigo 73 do Regime Interno da Alesc. Vai estar em discussão a última reforma da previdência em 2021, no Estado catarinense, promovida pela gestão do Governador Carlos Moisés.

Para entender:
No Estado de Santa Catarina, o marco legislativo foi a Lei Complementar nº 412, de 2008, inicialmente prevendo a contribuição previdenciária de 11% a todos os servidores, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual nº 773, de 11 de agosto de 2021, passando tributar os servidores estaduais com a alíquota de 14% sobre o salário contribuição. Esse tributo não faz distinção de rendimento, aplicando-se indistintamente a todos os servidores públicos, o que causou grande polêmica. Como avalia o proponente da audiência pública, deputado Marcos Vieira, o assunto é de relevância para a sociedade catarinense e precisa ser debatido juntamente com o governo do Estado, representantes das entidades de classe e com toda sociedade catarinense.

Fim do desconto de 14% para os aposentados
Já existe na Casa, um projeto de lei que que acaba com o desconto de 14% dos servidores aposentados de Santa Catarina. O autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT) destacou que a proposta apresentada pelo governo do Estado não contempla a maior parte dos trabalhadores. O PL tem a assinatura de mais 13 parlamentares.

“É preciso ser mais justo com todos os servidores que trabalharam a vida inteira e que hoje têm o seu salário descontado”, destacou Fabiano.

A proposta do parlamentar obriga a revogação da alíquota a partir de 2024, enquanto a proposta do atual Governo busca escalonar a redução do percentual de desconto até 2026 para quem ganha até R$ 5 mil.

Discutido por um grupo de trabalho no Iprev, o projeto do atual governo para a redução da alíquota de 14% prevê que o teto de isenção do desconto suba gradativamente até 2026, quando atingirá três salários mínimos. Hoje, somente os aposentados que recebem menos de um salário mínimo não têm o desconto de 14% em folha – o que soma pouco mais de 700 servidores.

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