Neste artigo, a professora Marta Vanelli fala sobre a PEC de regulamentação do Novo FUNDEB que está em debate no Congresso Nacional
Em início de um governo de ultradireita, com características e propósito privatizante de toda política pública e empresas estatais e que tem em seu centro o desmonte do Estado Brasileiro e o seu papel no atendimento às politicas da maioria da população, como saúde e educação, está em debate no Congresso Nacional e na sociedade a regulamentação do Novo FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
O FUNDEB, política de fundos para financiar a educação básica pública, foi elaborado por nós, profissionais da educação, nas nossas lutas (greves, mobilizações, marchas e ocupações) pela valorização da educação pública e de nossos salários, pois vivenciávamos que mesmo tendo a garantia dos recursos vinculados (25% da receita dos estados e municípios) estes recursos vinham sendo desviados de sua finalidade e sem a sociedade ter seu acompanhamento e controle social.
Por se tratar de uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional, e previsto nas disposições transitórias, o FUNDEB tem sua previsão e regulamentação também transitória, ou seja, com data fim estabelecida na própria PEC. Este Fundo que está em vigência expira em 31 de dezembro de 2020, por isso da necessidade de discutir e instituir um Novo FUNDEB, através de uma PEC e após a sua aprovação, a regulamentação através de um projeto de lei. Na mesma PEC deve incluir sua institucionalização em um artigo permanente na Constituição para que sua vigência seja permanente e não tenha mais data fim, apenas a lei possa ser alterada como forma de atualização da realidade posta.
O FUNDEB é lei nacional com vinte e sete fundos estaduais, composto pelos recursos vinculados dos impostos dos estados e municípios mais a complementação da União. A CF/88 determinou as responsabilidades de cada ente federado sobre a oferta da educação, ficando a educação básica (infantil, fundamental e médio) sob a responsabilidade dos estados e municípios. No entanto, a distribuição dos impostos arrecadados estes entes federados ficam com a menor fatia (26% estados e 18% municípios) os demais ficam com a União, por isso que o maior e principal debate do novo Fundo é o percentual de complementação da União.
No atual Fundo a União contribui com a complementação de 10%, do valor de 142 bilhões, soma dos vinte e sete fundos estaduais, totalizando 156 bilhões (142 + 14) neste ano de 2019. Estes recursos são insuficientes para garantir a ampliação do atendimento, equidade e qualidade para a educação básica em todos os estados da federação. Por isso, defendemos que quem detém 56% dos impostos arrecadados, que é a União, precisa contribuir mais.
Por se tratar de PEC, há a necessidade de uma Comissão Especial na Câmara que já concluiu todos os debates e está aguardando que a relatora apresente o relatório como resultado das propostas apresentadas nos debates. Havia a expectativa que este relatório fosse apresentado no inicio de novembro para ser votado ate o final deste mês e seguir para votação em plenário ainda neste ano de 2019, mas até esta data ainda não foi apresentado.
No entanto, a relatora divulgou em sua página no mês de setembro, uma proposta do Novo FUNDEB através de uma minuta. Nesta Minuta ela propõe que o aumento da complementação da União de 10% para 40%, que atende as reivindicações de setores que lutam e entendem o papel estratégico da educação básica para uma sociedade e para o pleno desenvolvimento de um país.
Sabemos que teremos um enorme desafio e será necessária muita pressão e mobilização para aprovar o aumento de recursos da União para a educação básica, especialmente em função da EC 95, da PEC 188 – Pacto Federativo e das propostas de Reforma Tributária em tramitação e debate no Congresso. No entanto, temos muito mais atores aliados nesta luta que são os governos estaduais e municipais, os/as secretários/as de educação dos estados e dos municípios, além dos estudantes.
Independente da forma como os recursos da complementação da União são distribuídos, parte será para os fundos estaduais e outra parte diretamente aos municípios, chamada de distribuição mista, proposta que considero importante e um avanço em relação ao atual FUNDEB, não podemos nos empolgar com a possibilidade de aumento da complementação e descuidar da destinação desses recursos. Devemos garantir que estes recursos sejam destinados exclusivamente pra escolas publicas. Já existem forte pressão e lobby no congresso para que estes recursos sejam destinados também para as escolas privadas, para o lucro dos donos das empresas de educação.
O desafio está lançado, vamos lutar por um FUNDEB permanente, com mais recursos da União e que sejam destinados exclusivamente para escolas publicas.
*Artigo de Marta Vanelli - Professora da rede pública estadual de SC, secretária de formação da CNTE e representante da CNTE no CNACS - conselho nacional de acompanhamento e controle social do FUNDEB.